228/06.0TANLS.C1

Relator: VASQUES OSÓRIO

aclaração destina-se a tornar claro o ponto obscuro ou ambíguo de uma decisão e através dela apenas pode ser corrigida a forma de expressão que consta da decisão

• ACLARAÇÃO DA SENTENÇA
• RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
• PRINCIPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• CRIME DE DIFAMAÇÃO
• BEM JURÍDICO TUTELADO
• DIREITO/DEVER DE DEFESA