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1. PGR-CC1984-10-29só sumário

   Parecer n.º 54/1984

   Relator: TAVARES DA COSTA

   diploma de provimento, fundado em falsidade de documentos ou declarações, não se representa como necessaria

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • DIRECTOR-GERAL
   • CONSELHO ADMINISTRATIVO
   • PREFERENCIA NA FUNÇÃO PUBLICA
   • PROVIMENTO
2. PGR-CC2007-07-19

   Parecer n.º 48/2007

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • ESTATUTO
   • PROMOÇÃO NA CARREIRA
   • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
   • CARGO MILITAR
3. PGR-CC1994-11-10

   Parecer n.º 45/1994

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - As normas da Lei n 64/93, de 26 de Agosto, que

   • INCOMPATIBILIDADE
   • ACUMULAÇÃO DE CARGOS
   • DIRECTOR-GERAL
   • SUBDIRECTOR-GERAL
   • CARGO POLÍTICO
   • ALTO CARGO PÚBLICO