TCASsó sumário
3997/00
Relator: E. MOSCOSO
administrativa apenas determina no respectivo dirigente a competência para, com carácter definitivo e executório, praticar actos necessários à autorização de despesas e seu pagamento" (cfr. artº 2º da Lei 8/90 ... determinadas docentes 'colocadas ao abrigo da preferência conjugar em determinada escola, "com a consequente nulidade da escolha de horário", cabia recurso hierárquico necessário para o Ministro da Educação