PGR-CC2002-11-21Parecer n.º 62/2002Relator: ESTEVES REMÉDIO1.ª – De harmonia com o disposto nos artigos 4.º, nGOVERNO REGIONAL DA MADEIRADIRECÇÃO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVASECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃOPESSOAL DIRIGENTEDIRECTOR DE SERVIÇOSREORGANIZAÇÃO DA UNIDADE ORGÂNICA