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1. TRG2009-02-16

   1517/08-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I - Com o crime de “infracção de regras de construção, dano em

   • INFRACÇÃO
   • CONSTRUÇÃO DE OBRAS
   • PERIGO
   • OBRAS
   • DIRECTOR
2. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 163/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das

   • COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO
   • TEATRO NACIONAL DE S
   • CARLOS
   • ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • PERDA
3. PGR-CC1996-06-27

   Parecer n.º 41/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 -A Universidade Nova de Lisboa (UNL) é uma pessoa colectiva de

   • UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
   • UNIVERSIDADE PÚBLICA
   • FACULDADES
   • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
   • CONSELHO DIRECTIVO
   • MEMBRO