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1. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 163/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das

   • COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO
   • TEATRO NACIONAL DE S
   • CARLOS
   • ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • PERDA
2. TRG2016-03-31

   251/14.0TBGMR.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I – Sendo a Cooperativa a parte contratante dos serviços prestados pela A

   • COOPERATIVA
   • DIRECTOR
   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
3. TRG2009-02-16

   1517/08-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I - Com o crime de “infracção de regras de construção, dano em

   • INFRACÇÃO
   • CONSTRUÇÃO DE OBRAS
   • PERIGO
   • OBRAS
   • DIRECTOR
4. PGR-CC1997-06-20

   Parecer n.º 7/1997

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- O director do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto é presidente

   • INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DR
   • GAMA PINTO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
   • DIRECTOR