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Relator: CORREIA DE MESQUITA
então, esse acto e anulavel, mediante recurso ao tribunal, interposto pelo Ministerio Publico no prazo de um ano; 5 - Dentro do entendimento aludido na conclusão anterior, o Secretario de Estado
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – Sendo a Cooperativa a parte contratante dos serviços prestados pela A
Relator: CRUZ BUCHO
I - Com o crime de “infracção de regras de construção, dano em
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das
Relator: CABRAL BARRETO
1º - No âmbito do processo penal, perante uma morte violenta ou de
Relator: CABRAL BARRETO
1- O director do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto é presidente
Relator: GARCIA MARQUES
1 -A Universidade Nova de Lisboa (UNL) é uma pessoa colectiva de