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1. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 163/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   disposto nas conclusões anteriores, mesmo quando a Administração corporiza esta decisão num acto formalmente legislativo; 5ª. A extinção ope legis das comissões de fiscalização da Companhia Nacional de Bailado

   • COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO
   • TEATRO NACIONAL DE S
   • CARLOS
   • ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • PERDA
2. PGR-CC1998-09-24

   Parecer n.º 29/1998

   Relator: CABRAL BARRETO

   1º - No âmbito do processo penal, perante uma morte violenta ou de

   • INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
   • DIRECTOR
   • AUTÓPSIA
   • AUTÓPSIA MÉDICO-LEGAL
   • AUTÓPSIA CLÍNICA
   • DISPENSA