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  1. TRG

    1517/08-1

    Relator: CRUZ BUCHO

    crime de “infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços”, previsto no artigo 277.º do Código Penal, procura-se garantir a segurança em determinadas áreas ... perigo a vida, a integridade física e bens patrimoniais de valor elevado. II - O crime p. e p. pelo citado artigo 277.º é um crime de perigo concreto (“criar

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 29/1998

    Relator: CABRAL BARRETO

    competente e quando for possível concluir com suficiente segurança pela inexistência de suspeita de crime; 2º - Ao comunicar a dispensa da autópsia aos Institutos de Medicina Legal, a autoridade judiciária ... causa da morte; 3º - No caso de morte violenta, haja ou não suspeita de crime, a cremação do cadáver só é admissível após a realização de autópsia