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   113/07.8TBMLG.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I – A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo

   • SEGURO AUTOMÓVEL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DIRECTIVAS EUROPEIAS
   • REENVIO
2. TRG2013-06-18

   258/08.7TCGMR.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1 - As Directivas automóvel não visam harmonizar os diversos regimes de responsabilidade

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DIRECTIVAS EUROPEIAS