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1. PGR-CC1987-11-19só sumário

   Parecer n.º 88/1987

   Relator: GARCIA MARQUES

   aquelas a que se refere o n 2 da mesma disposição legal; 3 - O objectivo do n 4 do artigo 25 consiste no estabelecimento de um mecanismo de controlo destinado ... mensagens informativas a que se refere o n 2 do mesmo artigo se limitem ao estritamente necessario para a finalidade visada, não contendo qualquer juizo de valor sobre a actividade

   • PUBLICIDADE
   • INFORMAÇÃO
   • PROPAGANDA
   • CONSELHO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
   • RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA
   • MENSAGEM INFORMATIVA
2. PGR-CC1998-05-28

   Parecer n.º 62/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª- O poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • ÓRGÃO
   • DIRECTOR-GERAL DOS REGISTOS E NOTARIADO
   • COMPETÊNCIA
   • HIERARQUIA
   • PODER DE DIRECÇÃO
3. PGR-CC1996-06-27

   Parecer n.º 50/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões

   • DIRECTIVAS
   • ISENÇÃO
   • CERTIDÃO
   • DOCUMENTO
   • GRATUITO
   • ACÇÃO PROCESSUAL
4. PGR-CC1992-10-29

   Parecer n.º 58/1992

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Atento o disposto no artigo 9, n 2, do programa do

   • CONCURSO PUBLICO
   • CONCURSO INTERNACIONAL
   • EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO