PGR-CC
Parecer n.º 50/1995
Relator: LOURENÇO MARTINS
isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões ou pela obtenção de quaisquer outros documentos, incluindo actos notariais ou de registo, a que se refere o artigo
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Relator: LOURENÇO MARTINS
isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões ou pela obtenção de quaisquer outros documentos, incluindo actos notariais ou de registo, a que se refere o artigo
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no artigo 9, n 2, do programa do