PGR-CC
Parecer n.º 58/1992
Relator: GARCIA MARQUES
documentos oficiais, emitidos e autenticados, de acordo com as disposições legais respectivas, pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa - artigos 23, 1§, alíneas ... mesma constitua motivo de exclusão imediata de uma empresa concorrente; 8 - Se a entidade adjudicante entender necessário ou conveniente a apresentação de traduções autenticadas, deverá notificar do facto o concorrente