PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 88/1987
Relator: GARCIA MARQUES
acordo com o quadro estabelecido pelo artigo 39, ns 1 e 2, do texto constitucional; 8 - O espaço de programação em que se inclui o simbolo "Vitinho" não pode
4 resultados
Relator: GARCIA MARQUES
acordo com o quadro estabelecido pelo artigo 39, ns 1 e 2, do texto constitucional; 8 - O espaço de programação em que se inclui o simbolo "Vitinho" não pode
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
habilitante (artigo 115, n 7 da Constituição da Republica, na versão introduzida pela Lei Constitucional n 1/82, de 30 de Setembro), e um acto ineficaz (artigo 122, n 1, alinea
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª- O poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões