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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
acto e nulo e de nenhum efeito por falta de atribuições do seu autor (artigos 12, 13, n 1, alinea a), do Decreto-Lei n 260/76 de 8 de Abril ... tempo em vigor), e por outro, enquanto fora da competencia material do seu autor, não lhe devem acatamento os gestores dessas empresas (artigo 9, n 1, alinea
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
acto e nulo e de nenhum efeito por falta de atribuição do seu autor (artigos 12, 13, n 1, alinea a), do Decreto-Lei n 260/76, de 8 de Abril ... tempo em vigor), e por outro, enquanto fora da competencia material do seu autor, não lhe devem acatamento os gestores dessas empresas (artigo 9, n 1, alinea
Relator: GARCIA MARQUES
são documentos oficiais, emitidos e autenticados, de acordo com as disposições legais respectivas, pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa - artigos 23, 1§, alíneas
Relator: GARCIA MARQUES
utilização do simbolo "Vitinho" susceptivel de configurar um caso de publicidade oculta, pode qualquer autoridade apresentar queixa ao Conselho de Publicidade ou ao membro do Governo
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª- O poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões