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1. PGR-CC1996-06-27

   Parecer n.º 50/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões

   • DIRECTIVAS
   • ISENÇÃO
   • CERTIDÃO
   • DOCUMENTO
   • GRATUITO
   • ACÇÃO PROCESSUAL
2. PGR-CC1992-10-29

   Parecer n.º 58/1992

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Atento o disposto no artigo 9, n 2, do programa do

   • CONCURSO PUBLICO
   • CONCURSO INTERNACIONAL
   • EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO