Parecer n.º 32/2006

Relator: MANUEL MATOS

1.ª – O abono por despesas de transporte contemplado nos artigos 72

• SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO
• SUBSÍDIO DE TRANSPORTE
• SUPLEMENTO
• DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
• VIGÊNCIA DA LEI