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  1. TRE

    3/25.2YREVR

    Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

    Estado-Membro da União Europeia, não são reconhecidas nos outros Estados-Membros sem quaisquer formalidades. II. Em consequência, no caso concreto em apreciação, a decisão proferida na Dinamarca que decretou ... artigos 978.º e ss., do CPC, por isso, os Requerentes têm interesse processual ou interesse em agir. III. Considerando que o direito vigente na Dinamarca atribui competência à administração