TRE
3/25.2YREVR
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de novembro, vigente à data dos factos, como no âmbito do Regulamento (UE) n.º 1111/2019, de 25 de junho, actualmente em vigor ... são reconhecidas nos outros Estados-Membros sem quaisquer formalidades. II. Em consequência, no caso concreto em apreciação, a decisão proferida na Dinamarca que decretou o divórcio dos Requerentes necessita