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1. TRG2023-11-23

   1099/23.7T8BRG-A.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – As diligências probatórias requeridas pelo trabalhador têm de se mostrar pertinentes

   • IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS
   • COMPARÊNCIA DAS TESTEMUNHAS
   • FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE DESPEDIMENTO
2. TRE2021-02-23

   499/16.3GABNV.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   1 - Em caso de condenação do agente pela prática de crime no

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS
   • ESTADO DE NECESSIDADE DESCULPANTE