275/12.2GCMMN.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O meio processual próprio de reagir contra o indeferimento de diligência
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O meio processual próprio de reagir contra o indeferimento de diligência
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
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Relator: ELISABETE VALENTE
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Relator: MOISÉS SILVA
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Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
“I. Uma diligência de prova só pode considerar-se impertinente se não
Relator: FILOMENA SOARES
A circunstância do arguido não juntar qualquer documento clínico que comprove o
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Associada ao tráfico de grandes quantidades de droga está uma organização