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1. TRG2023-05-25

   2901/21.3T8VCT-C.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. A decisão de mérito onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de

   • INVENTÁRIO
   • NULIDADE DA DECISÃO- ARTS.º 615.º N.º 1 AL. B) E 613.º N.º 3 DO CPC
   • DILIGÊNCIA DE PROVA
   • IMPERTINÊNCIA
   • OBTENÇÃO DE DOCUMENTO EM PODER DE TERCEIRO
2. TRG2023-03-02

   348/20.8T8CBT-B.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Uma diligência de prova só será impertinente (e deverá, por isso

   • DILIGÊNCIA DE PROVA
   • SEGUNDA PERÍCIA
   • DEFERIMENTO