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1. TRE2024-12-05

   5373/21.9T8STB.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. O prazo de prescrição de três anos relativo à obrigação de

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • PRESCRIÇÃO
   • RESTITUIÇÃO
   • DILAÇÃO DO PRAZO
   • EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
2. TRE2020-10-22

   5329/19.1T8STB-A.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I – Se a exequente, com base no mesmo título executivo que apresentou

   • EXECUÇÃO
   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
   • EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • DILAÇÃO DO PRAZO
3. TRE2016-05-23

   571/11.6TBSSB-C.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - A dilação actualmente prevista no artigo 248.º do CPC foi

   • DILAÇÃO DO PRAZO