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1. TRC2012-02-29citado por 2

   1757/11.9TALRA.C1

   Relator: ELISA SALES

   A dilação prevista no artigo 73º, do Código do Procedimento Administrativo não

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • DECISÃO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • CONTAGEM DO PRAZO
   • DILAÇÃO
2. TRG2025-06-25

   2925/21.0JABRG.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- O prazo do nº 1 do artigo 411º do CPP, no

   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • DILAÇÃO
   • CÚMULO JURÍDICO
   • PENA DE MULTA DE SUBSTITUIÇÃO E PENA DE MULTA PRINCIPAL
   • REPARAÇÃO OFICIOSA DO ARTIGO 82º-A DO CPP
   • RECORRIBILIDADE
3. TRG2022-02-10

   1357/20.2T8VNF-A.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - A dilação prevista na al. b) do nº 1 do art

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • TEMPESTIVIDADE
   • DILAÇÃO
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. TRE2016-09-22

   571/11.6TBSSB-C.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - A dilação actualmente prevista no artigo 248.º do CPC foi

   • NOTIFICAÇÃO
   • DILAÇÃO
   • PRESUNÇÃO
5. TRC2009-06-02

   1448/08.8TBCTB.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – Nos termos do disposto no nº 1 do artº 233º do

   • CITAÇÃO
   • DILAÇÃO
   • CLÁUSULA PENAL
   • REDUÇÃO