368-C/1998.E1

Relator: BERNARDO DOMINGOS

processo de jurisdição contenciosa, na «jurisdição voluntária o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações que repute convenientes para

• ALIMENTOS
• IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
• IRREDUTIBILIDADE DE PRESTAÇÃO SOCIAL
• DIGNIDADE HUMANA