TRE
368-C/1998.E1
Relator: BERNARDO DOMINGOS
processo de jurisdição contenciosa, na «jurisdição voluntária o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações que repute convenientes para ... rigorosa do direito aplicável à espécie vertente, devendo antes, debruçar-se sobre o caso concreto e procurar encontrar aquela solução que lhe parecer como a mais adequada à justa composição