1900/21.0T9LRA.C1

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

1 - Delimitação entre o exercício do dever de correção – educação e os

• CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADO
• SUCESSÃO DE LEIS PENAIS NO TEMPO
• EXERCÍCIO DO PODER DEVER DE EDUCAÇÃO
• MAUS TRATOS PSÍQUICOS
• DIGNIDADE DO MENOR
• FALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE