TRG
817/24.0T8VCT-A.G1
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
Processo Civil, apenas ocorre quando Tribunal conhece de questões que, não tendo sido aduzidas pelas partes, não são igualmente de conhecimento oficioso. II - São vícios decisórios que resultam da violação ... questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, e não pode a sentença condenar em quantidade superior ou em objeto diverso