80/18.2T8TMC.E. G1

Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

Público, no sentido da qualificação da insolvência como furtuita, diversamente do requerido pelo credor interessado, que deu origem à abertura do respetivo incidente de qualificação de insolvência como culposa, antes

• QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
• DIFERENTES PARECERES
• CONTRADITÓRIO