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  1. TRE2021-07-15

    1887/17.3T9TMR-A.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    Decorre do regime estabelecido no n.º 14 do artigo 113.º

    • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
    • EXTEMPORANEIDADE
    • DIFERENTES ARGUIDOS

Fonte

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  • Jurisprudência30749

Tribunal

  • TRE8123
  • TRG8007
  • TRC6909
  • JP4974
  • TCAN1183
  • TCAS1101
  • TCONST430
  • TC-CONF19
  • CCA3

Ano

  • 20261556
  • 20252266
  • 20241785
  • 20231735
  • 20221392
  • 20211175
  • 20201245
  • 20191320
  • 20181249
  • 20171377
  • 20161077
  • 2015988
  • 2014790
  • 2013993
  • 20121034

Descritor

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  • INSOLVÊNCIA633
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO627
  • ÓNUS DA PROVA627
  • RESPONSABILIDADE CIVIL604
  • LEGITIMIDADE595
  • ABUSO DE DIREITO574
  • NULIDADE516
  • INDEMNIZAÇÃO468
  • USUCAPIÃO447
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO440
  • TÍTULO EXECUTIVO411
  • CASO JULGADO406
  • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL402
  • REQUISITOS355
  • NULIDADE DA SENTENÇA348
  • RECURSO343
  • PRESCRIÇÃO338
  • EXECUÇÃO333
  • CADUCIDADE296
  • INVENTÁRIO283
  • PRAZO262
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ245
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE239
  • ACIDENTE DE TRABALHO223
  • EMBARGOS DE EXECUTADO216