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  1. TRE2021-07-15

    1887/17.3T9TMR-A.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    Decorre do regime estabelecido no n.º 14 do artigo 113.º

    • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
    • EXTEMPORANEIDADE
    • DIFERENTES ARGUIDOS

Fonte

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  • Jurisprudência10543

Tribunal

  • TRE4175
  • TRG3230
  • TRC2993
  • JP63
  • TCAS36
  • TCONST34
  • TCAN12

Ano

  • 2026598
  • 2025896
  • 2024777
  • 2023757
  • 2022540
  • 2021498
  • 2020519
  • 2019525
  • 2018575
  • 2017576
  • 2016558
  • 2015466
  • 2014357
  • 2013530
  • 2012467

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO337
  • NULIDADE315
  • CASO JULGADO228
  • NULIDADE DA SENTENÇA213
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA197
  • MEDIDA DA PENA193
  • PRISÃO PREVENTIVA162
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA159
  • RECURSO152
  • PRESCRIÇÃO138
  • INDEMNIZAÇÃO137
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA135
  • ÓNUS DA PROVA123
  • CONTRA-ORDENAÇÃO119
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO115
  • INSOLVÊNCIA110
  • PRAZO110
  • REQUISITOS110
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO105
  • ABUSO DE DIREITO105
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO102
  • NULIDADE DE SENTENÇA100
  • LEGITIMIDADE97
  • REVOGAÇÃO97
  • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA93