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  1. TRE2021-07-15

    1887/17.3T9TMR-A.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    Decorre do regime estabelecido no n.º 14 do artigo 113.º

    • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
    • EXTEMPORANEIDADE
    • DIFERENTES ARGUIDOS

Fonte

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  • Jurisprudência13168

Tribunal

  • TRE5171
  • TRG3832
  • TRC3646
  • TCONST231
  • TCAS112
  • JP111
  • TCAN65

Ano

  • 2026748
  • 20251117
  • 2024998
  • 2023981
  • 2022678
  • 2021604
  • 2020587
  • 2019622
  • 2018688
  • 2017713
  • 2016579
  • 2015541
  • 2014401
  • 2013626
  • 2012610

Descritor

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  • NULIDADE454
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO422
  • NULIDADE DA SENTENÇA298
  • RECURSO261
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA254
  • MEDIDA DA PENA234
  • CONTRA-ORDENAÇÃO205
  • GARANTIAS DE DEFESA200
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA196
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO179
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA176
  • CASO JULGADO175
  • REQUISITOS166
  • PRESCRIÇÃO158
  • IRREGULARIDADE144
  • ÓNUS DA PROVA144
  • PRAZO140
  • NULIDADE DE SENTENÇA137
  • FUNDAMENTAÇÃO137
  • REJEIÇÃO135
  • NULIDADE PROCESSUAL125
  • NULIDADE INSANÁVEL125
  • ABUSO DE DIREITO124
  • PROCESSO CRIMINAL123
  • INDEMNIZAÇÃO122