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  1. TRE2021-07-15

    1887/17.3T9TMR-A.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    Decorre do regime estabelecido no n.º 14 do artigo 113.º

    • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
    • EXTEMPORANEIDADE
    • DIFERENTES ARGUIDOS

Fonte

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  • Jurisprudência7274

Tribunal

  • TRG2947
  • TRE2557
  • TRC1518
  • JP145
  • TCAN59
  • TCAS48

Ano

  • 2026801
  • 20251168
  • 2024949
  • 2023825
  • 2022597
  • 2021527
  • 2020466
  • 2019421
  • 2018367
  • 2017327
  • 2016259
  • 2015142
  • 2014112
  • 201395
  • 201260

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO234
  • NULIDADE195
  • NULIDADE DA SENTENÇA149
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA144
  • INSOLVÊNCIA128
  • CASO JULGADO123
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ122
  • EXECUÇÃO112
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO110
  • ÓNUS DA PROVA108
  • NULIDADE PROCESSUAL101
  • INVENTÁRIO100
  • RECURSO99
  • REQUISITOS99
  • USUCAPIÃO87
  • PRAZO83
  • LEGITIMIDADE78
  • ABUSO DE DIREITO78
  • CONTRADITÓRIO72
  • INDEFERIMENTO LIMINAR70
  • EMBARGOS DE EXECUTADO68
  • COMPETÊNCIA MATERIAL67
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA67
  • PRESCRIÇÃO66
  • CASO JULGADO FORMAL66