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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
consideração qualquer um dos assistentes, pois nem o despacho recorrido nem a acusação pública articulariam facto não constante da acusação particular como aludido, operando apenas a sua especificação. A menção ... participação na execução dos factos que, eventualmente, integram a prática de tais crimes (ou seja, na elaboração dos articulados onde foram usadas as mencionadas expressões, alegadamente ofensivas da honra
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Afirmando-se na acusação particular que “o arguido com a sua
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A consciência da ilicitude não é elemento constitutivo dos tipos criminais
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - É tarefa do tribunal assegurar que a liberdade de expressão é
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Olhando o (único) vocábulo proferido pelo arguido visando a pessoa do
Relator: PROENÇA DA COSTA
1. A descrição dos factos integradores do elemento subjectivo do tipo (dolo
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I - Estando em causa um crime particular, em que as frases difamatórias
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Na hipótese de o recorrente defender, quer na motivação, quer nas
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - O direito à liberdade de expressão, muitas vezes, colide com o
Relator: EDGAR VALENTE
O direito ao bom nome e reputação consiste essencialmente no direito a
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - Para que se considere cometido um crime contra a honra, as
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I. O direito penal reveste natureza fragmentária, de tutela subsidiária (ou de
Relator: ALICE SANTOS
I – O tipo objectivo do ilícito previsto no artigo 187.º do
Relator: ALBERTO BORGES
I – Mostra-se prescrito o procedimento criminal (de dois anos) quanto ao
Relator: ALICE SANTOS
I - Não comete o crime de difamação o arguido que [na qualidade
Relator: ANA BARATA BRITO
I - No âmbito de um viver social desportivo, em contexto social específico
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
Seja por via da ausência de dolo, seja pela verificação das causas
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – O direito à opinião goza de proteção independentemente da sua expressão
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - O mandatário forense, se agir de acordo com as regras próprias
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Estando em causa a impugnação da matéria de facto, ao tribunal