TRG
356/22.4T8BCL.G1
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
segundo. (v) A constituição de um direito parciário público sobre um prédio rústico propriedade de um privado e a sua subsequente integração no domínio público pressupõe um ato de disposição ... culpa ou de culpa leve, com o consentimento do titular do direito de propriedade sobre o prédio, as obras ou investimentos que lhe seriam permitidos se tivesse adquirido aquele direito