356/22.4T8BCL.G1

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

decisão não é percetível (obscuridade) ou em que se presta a interpretações diferentes (ambiguidade), sendo assim ininteligível. (iii) A alínea

• REIVINDICAÇÃO
• DOMÍNIO PÚBLICO
• DIREITO REAL PARCIÁRIO PÚBLICO
• DICATIO AD PATRIAM
• INTANGIBILIDADE DA OBRA PÚBLICA