3 resultados

1. TRE2023-09-14

   426/23.1T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A não apresentação das folhas de registo de tacógrafo do dia

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM
   • REGISTO DO TEMPO DE TRABALHO
   • DIAS DE TRABALHO
   • SÓCIO GERENTE
2. TRE2023-03-30

   2327/22.1T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Nos termos do art. 25.º, n.º 1, al. b

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM
   • REGISTO DO TEMPO DE TRABALHO
   • DIAS DE TRABALHO
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL
3. TRG2011-06-06

   328/10.1GTBRG-A.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   O pedido de substituição da pena de multa por dias de trabalho

   • SUBSTITUIÇÃO DA PENA
   • PENA DE MULTA
   • DIAS DE TRABALHO