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1. TRC2015-04-29

   143/14.3GDLRA.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - O prazo para a prática do acto processual conta-se a

   • ACTO PROCESSUAL
   • PRAZO
   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
   • PRESUNÇÃO
   • TERCEIRO
   • DIA ÚTIL