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  1. TCAS2007-03-01só sumário

    11688/02

    Relator: João Beato Sousa

    administrativo. Portanto, o recurso hierárquico que visa impugnar tal decisão deve ser rejeitado por falta de objecto idóneo

    • DGV
    • CONTRATO
    • RESCISÃO

Fonte

  • Jurisprudência48592
  • Arbitragem (CAAD)7668
  • Legislação (DR)3726
  • Tribunal Constitucional2316
  • Provedor de Justiça1112
  • Pareceres (PGR)971
  • Fiscal — vinculativas (AT)830
  • Direito da UE441
  • Trabalho — BTE198
  • Proteção de dados24

Tribunal

  • TRE13352
  • TRG12012
  • TRC10904
  • CAAD-T7430
  • JP5378
  • DR-I3726
  • TCAS3352
  • TCAN3073
  • TCONST2743
  • PJ1112
  • PGR-CC971
  • AT-IV830
  • UE441
  • CAAD-A238
  • BTE198
  • CCA51
  • TC-CONF43
  • CNPD24

Ano

  • 20263897
  • 20255689
  • 20245054
  • 20233863
  • 20223067
  • 20212853
  • 20202812
  • 20193048
  • 20182808
  • 20173020
  • 20162657
  • 20152621
  • 20142005
  • 20132069
  • 20122198

Descritor

  • ← todos
  • ÓNUS DA PROVA1063
  • NULIDADE1025
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO980
  • INSOLVÊNCIA934
  • INDEMNIZAÇÃO826
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO804
  • RESPONSABILIDADE CIVIL740
  • NULIDADE DA SENTENÇA702
  • TÍTULO EXECUTIVO654
  • PRESCRIÇÃO637
  • ABUSO DE DIREITO619
  • ACIDENTE DE TRABALHO583
  • REQUISITOS560
  • CASO JULGADO550
  • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL546
  • EXECUÇÃO521
  • RECURSO520
  • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO508
  • IRC493
  • PRAZO480
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA424
  • CADUCIDADE420
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ408
  • LEGITIMIDADE397
  • OPOSIÇÃO388