TCASsó sumário
2092/17.4 BELRS
Relator: SUSANA BARRETO
liquidação e cobrança dos tributos. III - A DGAV, enquanto entidade que liquida a TSAM, integra a administração tributária. IV - A DGAV é um serviço da administração direta do Estado, desprovido ... julgado da DGAV, no âmbito dos processos de impugnação judicial atinentes a liquidações de TSAM, cabe ao representante da Fazenda Pública. VI - Como tal, todas as notificações à entidade impugnada