2092/17.4 BELRS

Relator: SUSANA BARRETO

têm de ser dirigidas a quem processualmente represente a DGAV, ou seja, ao representante da Fazenda Pública. VII - Ainda que, por questões de opção político-legislativa, a representação da Fazenda ... represente em juízo outras entidades que integram a administração tributária. VIII - A Recorrente confunde legitimidade passiva com representação em juízo, ao interpretar, sem que tal decorra da notificação

• DGAV
• LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
• REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL