285/24.7T8VPC.G1

Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

I. No âmbito de um recurso contraordenacional, quando a sentença recorrida foi

• PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
• DECISÃO POR DESPACHO
• NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
• DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA