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1. TRE2024-10-10

   4448/24.7T8STB-B.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   contém apenas o dispositivo, pois dessa decisão deve também constar a indicação dos factos indiciariamente provados e não provados e respetiva motivação, bem como do enquadramento jurídico que sustentam ... antes deve ser o Tribunal recorrido a suprir a falta de fundamentação de facto e de direito, sob pena de supressão de um grau de jurisdição na apreciação e julgamento

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • DEVOLUÇÃO DO PROCESSO
2. TRE2025-05-08

   2014/19.8T8PTM.E2

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   i) a obrigação do senhorio de devolver a caução ao arrendatário não

   • ARRENDAMENTO
   • CAUÇÃO
   • DEVOLUÇÃO DO PROCESSO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
3. TRE2024-01-23

   1989/23.7T9STB.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I – Sendo arguidas duas pessoas coletivas diferentes, por factos de diferente natureza

   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • CONEXÃO DE PROCESSOS
   • NULIDADE
   • DEVOLUÇÃO DO PROCESSO
4. TRE2015-06-25

   855/15.4T8PTM.E1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • DEVOLUÇÃO DO PROCESSO