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1. TRE2024-10-10

   4448/24.7T8STB-B.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. Padece de nulidade, por absoluta falta de fundamentação, a decisão de

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • DEVOLUÇÃO DO PROCESSO
2. TRE2015-06-25

   855/15.4T8PTM.E1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • DEVOLUÇÃO DO PROCESSO