138/12.1BESNT

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

defesa. V - Resultando, por um lado, que as expedições foram realizadas para o domicílio fiscal do Recorrente, e por outro lado, atestada a devolução do AR sem assinatura, consta

• ATO DE AVALIAÇÃO
• FORMALIDADES DA NOTIFICAÇÃO
• CARTA REGISTADA COM AR
• DEVOLUÇÃO
• PRESUNÇÃO IURIS TANTUM