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1. TRE2023-07-12

   1319/21.2T9STR.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   Pratica o crime de crime de violação dos deveres de neutralidade e

   • CRIME ELEITORAL
   • PRESIDENTE DA CÂMARA
   • DEVERES FUNCIONAIS
   • DEVER DE IMPARCIALIDADE
   • DEVER DE NEUTRALIDADE
2. TRE2023-06-28

   371/19.5T9ODM.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - O bem jurídico tutelado pelo crime de ofensa à integridade física

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE
   • ESPECIAL PERVERSIDADE DO AGENTE
   • ESPECIAL VULNERABILIDADE DA VÍTIMA
   • ABUSO DE PODER
   • DEVERES FUNCIONAIS