995/15.0T8VRL.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

fica dependente do cumprimento, pelo insolvente, durante o período de cessão, de deveres específicos (de apresentação, informação e colaboração) e de deveres gerais (de cooperação e de actuação ... oportuno e escrupuloso cumprimento de tais deveres). III. A recusa de concessão da exoneração do passivo restante com fundamento na violação, pelo insolvente, durante o período da cessão

• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• DEVERES ESPECÍFICOS E DEVERES GERAIS DO INSOLVENTE
• RECUSA DA CONCESSÃO
• VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO