590/19.4T8LRA.C1

Relator: HENRIQUE ANTUNES

I - A obrigação que vincula o condómino autor da inovação ilícita na

• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• DEVERES DOS CONDÓMINOS
• INOVAÇÃO ILÍCITA EM PARTE COMUM
• OBRIGAÇÃO DE DEMOLIÇÃO
• SUJEITO PASSIVO DE TAL OBRIGAÇÃO