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1. TRC2023-06-27

   2747/20.6T8VIS.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   confissão ficta dos factos articulados pelo autor, se for exigível documento escrito para prova daqueles factos, dado que esta exigência não pode, evidentemente, ser suprida pela falta de contestação

   • CONDOMÍNIO
   • DEVERES DOS CONDÓMINOS
   • INOVAÇÕES NÃO AUTORIZADAS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DETERMINABILIDADE DO OBJECTO
2. TRC2023-09-26

   590/19.4T8LRA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - A obrigação que vincula o condómino autor da inovação ilícita na

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DEVERES DOS CONDÓMINOS
   • INOVAÇÃO ILÍCITA EM PARTE COMUM
   • OBRIGAÇÃO DE DEMOLIÇÃO
   • SUJEITO PASSIVO DE TAL OBRIGAÇÃO