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1. TRC2023-09-26

   590/19.4T8LRA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - A obrigação que vincula o condómino autor da inovação ilícita na

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DEVERES DOS CONDÓMINOS
   • INOVAÇÃO ILÍCITA EM PARTE COMUM
   • OBRIGAÇÃO DE DEMOLIÇÃO
   • SUJEITO PASSIVO DE TAL OBRIGAÇÃO
2. TRC2023-06-27

   2747/20.6T8VIS.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - Um dos deveres dos condóminos que conformam conteúdo negativo da propriedade

   • CONDOMÍNIO
   • DEVERES DOS CONDÓMINOS
   • INOVAÇÕES NÃO AUTORIZADAS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DETERMINABILIDADE DO OBJECTO